Rcl 49468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não é cabível para impugnar decisão ou acórdão proferido pelo próprio STJ, nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ, devendo eventual discordância ser debatida por meio de recurso próprio, não pela reclamação.

Parties
Agravante: L V A MATERIAIS P CONSTRUCAOES LTDA.; Agravado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Súmula 555/stj, Decadência Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Agravo Interno Sucedâneo Recursal Súmula 555/stj Decadência Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

L V A MATERIAIS P CONSTRUCAOES LTDA.

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisão proferida pelo STJ
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 555 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não é cabível para impugnar decisão ou acórdão proferido pelo próprio STJ, nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ, devendo eventual discordância ser debatida por meio de recurso próprio, não pela reclamação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.