Rcl 49932 - DECISAO

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A reclamação é meio inadequado para impugnar a suposta indevida aplicação de tese oriunda de recurso especial repetitivo, em atenção à orientação da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e à Lei 13.256/2016, razão pela qual o pedido é manifestamente descabido e foi liminarmente indeferido.

Parties
Reclamante: Ministério Público da Bahia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Beneficiário Da Redução De Pena (tráfico Privilegiado): Henrique Jose dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminarmente Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedente Repetitivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Lei 13.256/2016, IRDR
Processual Civil Direito Penal Reclamação Constitucional Precedente Repetitivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Lei 13.256/2016 IRDR

Case Brief

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Parties

Ministério Público da Bahia

Reclamante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Henrique Jose dos Santos

Beneficiário Da Redução De Pena (tráfico Privilegiado)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.139/STJ sobre afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 alcance da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação é meio inadequado para impugnar a suposta indevida aplicação de tese oriunda de recurso especial repetitivo, em atenção à orientação da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e à Lei 13.256/2016, razão pela qual o pedido é manifestamente descabido e foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.