Rcl 49990 - DECISAO

Rcl 49990 - DECISAO

A reclamação foi considerada inadmissível porque a decisão atacada, que não conheceu do agravo por fundamento previsto no art. 1.030, V, do CPC, encontra-se em harmonia com a orientação pacífica do STJ de que o agravo interno é reservado apenas às hipóteses do art. 1.030, I, "b" e do art. 1.040, I; quando a inadmissão decorre de outras hipóteses, o recurso adequado é o agravo em recurso especial (art. 1.042), razão pela qual não houve usurpação de competência e não cabe o manejo da via reclamatória, devendo a reclamação ser não conhecida.

Parties
Reclamante: JORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO; Reclamante: LUCIANO ESTEVAM BONFIM; Autoridade Reclamada: Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tema Repetitivo 234/stj, Revisão De Taxas De Juros Em Contratos Bancários
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO

Reclamante

LUCIANO ESTEVAM BONFIM

Reclamante

Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional contra decisão que não conheceu agravo interno
  2. 2 Conformidade da decisão de inadmissão com a jurisprudência do STJ (Tema 234)
  3. 3 Meio recursal adequado: agravo interno versus agravo em recurso especial (art. 1.030 e art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque a decisão atacada, que não conheceu do agravo por fundamento previsto no art. 1.030, V, do CPC, encontra-se em harmonia com a orientação pacífica do STJ de que o agravo interno é reservado apenas às hipóteses do art. 1.030, I, "b" e do art. 1.040, I; quando a inadmissão decorre de outras hipóteses, o recurso adequado é o agravo em recurso especial (art. 1.042), razão pela qual não houve usurpação de competência e não cabe o manejo da via reclamatória, devendo a reclamação ser não conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Pedido liminar prejudicado