Rcl 49981 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida no mérito porque a parte reclamante a utilizou como sucedâneo recursal para rediscutir matéria de fato/probatória, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento taxativo do art. 988 do CPC, de modo que a via não é adequada para o pedido formulado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
A Reclamação não merece prosperar; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Revelia, Ônus Da Prova, Prova Técnica, Remessa Ao Juízo Comum, Tema N. 1.061 Do STJ, Competência, Jurisprudência Dominante
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Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Atribuição de efeitos absolutos à revelia apesar de contestação
  3. 3 Inversão do ônus da prova quanto à autenticidade de contrato eletrônico, e-mail e cheque

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida no mérito porque a parte reclamante a utilizou como sucedâneo recursal para rediscutir matéria de fato/probatória, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento taxativo do art. 988 do CPC, de modo que a via não é adequada para o pedido formulado.

Court Disposition

A Reclamação não merece prosperar; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.