Rcl 50071 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque se trata de via excepcional com hipóteses taxativas de cabimento e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; a alegação de aplicação incorreta de precedente repetitivo deve ser discutida nas vias recursais ordinárias, inclusive mediante agravo interno, de modo que não se conhece da reclamação e o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço da presente reclamação, restando prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Distinguishing, Cédula De Crédito Bancário, Tutela De Urgência
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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de reclamação contra negativa de seguimento de recurso especial (art. 1.030, I, "b")

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque se trata de via excepcional com hipóteses taxativas de cabimento e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; a alegação de aplicação incorreta de precedente repetitivo deve ser discutida nas vias recursais ordinárias, inclusive mediante agravo interno, de modo que não se conhece da reclamação e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço da presente reclamação, restando prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Pedido liminar prejudicado