Rcl 50031 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e por se caracterizar mero inconformismo com o acórdão recorrido, configurando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal ou meio de reformar ato judicial de origem, não sendo cabível para a proteção da competência ou da autoridade do STJ no caso concreto.

Parties
Reclamante: GILMARA DOS SANTOS VELHO; Reclamada: 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Tema Repetitivo N. 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Tema Repetitivo N. 1.132/stj

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Parties

GILMARA DOS SANTOS VELHO

Reclamante

3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.132/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e por se caracterizar mero inconformismo com o acórdão recorrido, configurando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal ou meio de reformar ato judicial de origem, não sendo cabível para a proteção da competência ou da autoridade do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.