Rcl 49937 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida e extinta porque, estando em vigor a Resolução STJ/GP n.3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar reclamações que discutam divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada usurpação de competência ou descumprimento direto de decisão desta Corte; ademais, a reclamação não pode substituir recurso ordinário para preservar jurisprudência consolidada.

Parties
Reclamante: ELIEZER SOUSA ABELHA; Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Indeferimento Liminar
Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Do STJ Resolução Stj/gp N. 3/2016 Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ELIEZER SOUSA ABELHA

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação relativa a divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência consolidada
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016 que atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida e extinta porque, estando em vigor a Resolução STJ/GP n.3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar reclamações que discutam divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada usurpação de competência ou descumprimento direto de decisão desta Corte; ademais, a reclamação não pode substituir recurso ordinário para preservar jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgada extinta a reclamação sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.