Rcl 48965 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade na decisão impugnada; a reclamação constitucional não se presta a substituir o sistema recursal para preservar entendimento do STJ ou para controlar a aplicação de súmula ou precedente qualificado, e embargos de declaração não servem para mero rejulgamento de matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: ROGERIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 629), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Períodos Especiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROGERIO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar entendimento jurisprudencial do STJ
- 2 cabimento de embargos de declaração para suposta omissão ou obscuridade
- 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade na decisão impugnada; a reclamação constitucional não se presta a substituir o sistema recursal para preservar entendimento do STJ ou para controlar a aplicação de súmula ou precedente qualificado, e embargos de declaração não servem para mero rejulgamento de matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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