Rcl 49534 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque revela pretensão de rediscussão do acórdão proferido pela Turma Recursal, consistente em interpretação do direito aplicável (aplicação da teoria da actio nata), matéria que não se enquadra no cabimento da reclamação constitucional, sendo esta via inadequada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: LEDIS SOARES BRAGA; Órgão Recorrido: Turma Recursal de Muriaé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Teoria Da Actio Nata, Decadência, Competência Do Tribunal, Súmula Vinculante, Precedentes Qualificados
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Teoria Da Actio Nata Decadência Competência Do Tribunal Súmula Vinculante Precedentes Qualificados

Case Brief

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Parties

LEDIS SOARES BRAGA

Reclamante

Turma Recursal de Muriaé/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência em contratos de empréstimo consignado (data da assinatura do contrato vs. data do último desconto indevido ou da ciência do ilícito)
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional para rediscutir acórdãos de Turmas Recursais e preservar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque revela pretensão de rediscussão do acórdão proferido pela Turma Recursal, consistente em interpretação do direito aplicável (aplicação da teoria da actio nata), matéria que não se enquadra no cabimento da reclamação constitucional, sendo esta via inadequada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.