Rcl 49731 - DECISAO

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A reclamação foi inadmitida por inadequação da via eleita, uma vez que a parte pretende utilizar o instrumento como sucedâneo recursal para discutir a aplicação abstrata do Tema 1.076/STJ, não havendo demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de comando concreto emanado desta Corte; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação não conhecida.

Parties
Reclamante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL; Órgão Recorrido: CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Não conheço da presente reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ; petição inicial indeferida; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 1.076/stj), Sucedâneo Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios Temas Repetitivos (tema 1.076/stj) Sucedâneo Recursal Admissibilidade

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Parties

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Reclamante

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para questionar aplicação do Tema 1.076/STJ
  3. 3 se houve usurpação da competência do STJ ou descumprimento de comando concreto do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A reclamação foi inadmitida por inadequação da via eleita, uma vez que a parte pretende utilizar o instrumento como sucedâneo recursal para discutir a aplicação abstrata do Tema 1.076/STJ, não havendo demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de comando concreto emanado desta Corte; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação não conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ; petição inicial indeferida; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Indeferir a petição inicial