Rcl 48309 - DECISAO

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A reclamação não é cognoscível porque foi manejada como sucedâneo recursal sem que houvesse comando positivo do STJ a ser assegurado no caso concreto e sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: Julia Pires de Almeida Santos; Reclamado: Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Preservação Da Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

Julia Pires de Almeida Santos

Reclamante

Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não é cognoscível porque foi manejada como sucedâneo recursal sem que houvesse comando positivo do STJ a ser assegurado no caso concreto e sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.