Rcl 50179 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a via é excepcional e tem hipóteses taxativas de cabimento (art. 988 CPC/2015; art. 105, I, "f", CF), e o acórdão recorrido realizou distinguishing ao reconhecer aprovação para estudos clínicos pela ANVISA, situação que afasta a aplicação direta do Tema 990; por isso, não conheço da reclamação e o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante: OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A.; Reclamado: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conhecer da reclamação constitucional; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Tema Repetitivo Nº 990/stj, Registro De Medicamento ANVISA, Tutela De Urgência, Cabimento Da Reclamação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reclamação Constitucional Tema Repetitivo Nº 990/stj Registro De Medicamento ANVISA Tutela De Urgência Cabimento Da Reclamação

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Parties

OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A.

Reclamante

2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para questionar aplicação de precedente oriundo de recurso repetitivo
  2. 2 efeitos de aprovação para estudos clínicos pela ANVISA como fundamento para distinguishing
  3. 3 obrigação de operadoras de plano de saúde quanto ao fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a via é excepcional e tem hipóteses taxativas de cabimento (art. 988 CPC/2015; art. 105, I, "f", CF), e o acórdão recorrido realizou distinguishing ao reconhecer aprovação para estudos clínicos pela ANVISA, situação que afasta a aplicação direta do Tema 990; por isso, não conheço da reclamação e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conhecer da reclamação constitucional; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer da reclamação constitucional
  • Prejudicado o pedido liminar