Rcl 50008 - DECISAO

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A reclamação não é conhecida porque, no caso concreto, foi empregada como sucedâneo recursal sem expressa previsão legal, não há afronta à autoridade de decisões deste Superior Tribunal, a Súmula 665 não se aplica ao processo em análise por referir-se ao processo administrativo disciplinar, e o microssistema dos juizados especiais da fazenda pública é disciplinado pela Lei n. 12.153/2009, que não prevê a reclamação constitucional como meio de impugnação.

Parties
Reclamante: Mauro Callai da Silva; Reclamado: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Lei N. 12.153/2009, Súmula 665/stj, Teoria Dos Motivos Determinantes, Recurso Como Sucedâneo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Processo Nos Juizados Especiais Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Lei N. 12.153/2009 +3 more

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Parties

Mauro Callai da Silva

Reclamante

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional nos autos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 665/STJ ao caso concreto
  3. 3 competência do STJ para rever decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

A reclamação não é conhecida porque, no caso concreto, foi empregada como sucedâneo recursal sem expressa previsão legal, não há afronta à autoridade de decisões deste Superior Tribunal, a Súmula 665 não se aplica ao processo em análise por referir-se ao processo administrativo disciplinar, e o microssistema dos juizados especiais da fazenda pública é disciplinado pela Lei n. 12.153/2009, que não prevê a reclamação constitucional como meio de impugnação.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.