Rcl 49503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para impugnar decisão que defere ou indefere sobrestamento em razão de recursos especiais repetitivos, configurando-se inadequação da via; além disso, a agravante apresentou precedentes inexistentes ou não pertinentes, caracterizando litigância de má-fé, o que justificou a condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FERNANDA LAVEZZO DE MELO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; aplicação de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Temas Repetitivos, Litigância De Má Fé, Justiça Gratuita, Deserção, Sobrestamento, Preparo
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Temas Repetitivos Litigância De Má Fé Justiça Gratuita Deserção Sobrestamento Preparo

Case Brief

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Parties

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que defere ou indefere sobrestamento por recursos especiais repetitivos
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deserção
  3. 3 fundamentação para indeferimento de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para impugnar decisão que defere ou indefere sobrestamento em razão de recursos especiais repetitivos, configurando-se inadequação da via; além disso, a agravante apresentou precedentes inexistentes ou não pertinentes, caracterizando litigância de má-fé, o que justificou a condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; aplicação de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.000,00.