Rcl 41232 - DECISAO

Rcl 41232 - DECISAO

Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada; houve perda superveniente do objeto da reclamação, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: ARTHUR ROSAS DE CARVALHO e OUTROS; Tribunal a Quo/reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Recorrente/agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto (decisão Final)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autor condenado ao pagamento de honorários e custas
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico Vs. Vantagem Permanente, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Constitucional Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Vs. Vantagem Permanente Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR ROSAS DE CARVALHO e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo/reclamado

UNIÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada; houve perda superveniente do objeto da reclamação, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autor condenado ao pagamento de honorários e custas

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão