Rcl 50040 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se demonstrou que tenha havido usurpação de competência do STJ nem desrespeito a decisão desta Corte; o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia agiu dentro de sua jurisdição e a via escolhida não é adequada para substituir recurso nem para impor aplicação de entendimento de recursos repetitivos, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e o pedido restou prejudicado.

Parties
Reclamante: EDILSON MIRANDA (EDILSON); Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Entendimento Firmado Em Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Valores Depositados Em Conta Corrente
Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Aplicação De Entendimento Firmado Em Recursos Repetitivos Impenhorabilidade De Valores Depositados Em Conta Corrente

Case Brief

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Parties

EDILSON MIRANDA (EDILSON)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação para preservação da competência e autoridade do STJ
  2. 2 se houve usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  3. 3 se a reclamação é via adequada para controlar aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se demonstrou que tenha havido usurpação de competência do STJ nem desrespeito a decisão desta Corte; o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia agiu dentro de sua jurisdição e a via escolhida não é adequada para substituir recurso nem para impor aplicação de entendimento de recursos repetitivos, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e o pedido restou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido julgado prejudicado

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Julgo prejudicado o pedido formulado na petição de e-STJ, fls. 136/140