Rcl 48170 - ACORDAO

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Houve descumprimento da decisão de sobrestamento proferida pelo STJ, configurando usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao determinar o prosseguimento da ação civil pública enquanto pendente o julgamento do Tema 858/STF; por isso, confirmou-se a liminar, julgou-se procedente a reclamação e cassou-se a decisão reclamada, preservando-se a autoridade da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interessado: JERSEY PACHECO NUNES; Interessado: MARIA DO SOCORRO LAVOCAT NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência, Sobrestamento, Autoridade De Decisões Do STJ, Repercussão Geral (tema 858/stf), Ação Civil Pública
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Sobrestamento Autoridade De Decisões Do STJ Repercussão Geral (tema 858/stf) Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Reclamado

JERSEY PACHECO NUNES

Interessado

MARIA DO SOCORRO LAVOCAT NUNES

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Afronta à autoridade de decisão do STJ pela determinação de prosseguir com a ação civil pública apesar do sobrestamento determinado pela Vice-Presidência do STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar reclamações constitucionais destinadas a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da decisão de sobrestamento proferida pelo STJ, configurando usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao determinar o prosseguimento da ação civil pública enquanto pendente o julgamento do Tema 858/STF; por isso, confirmou-se a liminar, julgou-se procedente a reclamação e cassou-se a decisão reclamada, preservando-se a autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Confirmação da liminar que determinou a suspensão do trâmite da Ação Civil Pública n. 0002970-69.2000.8.01.0001 até o encerramento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça