Rcl 49887 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque, à época do ajuizamento, estava vigente a Resolução STJ/GP n. 3/2016, que desloca para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não se demonstrou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, tornando a via inadequada para o pedido formulado.

Parties
Reclamante: ITALO GEOVANNE DE ALMEIDA ALVES; Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a" Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ); pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Competência Resolução STJ N. 3/2016 Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ITALO GEOVANNE DE ALMEIDA ALVES

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a" Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para preservar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque, à época do ajuizamento, estava vigente a Resolução STJ/GP n. 3/2016, que desloca para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não se demonstrou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, tornando a via inadequada para o pedido formulado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ); pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.