Rcl 49956 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, na hipótese, visa à reforma do julgado da Turma Recursal, constituindo uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; portanto, ausentes as finalidades próprias da reclamação (preservação de competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões), a via é inadequada, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Parties
Reclamante: D A R DE A; Reclamante: OUTRA; Autoridade Reclamada: QUARTA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Juizados Especiais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Juizados Especiais Federais

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Parties

D A R DE A

Reclamante

OUTRA

Reclamante

QUARTA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação para reformar julgado da Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, na hipótese, visa à reforma do julgado da Turma Recursal, constituindo uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; portanto, ausentes as finalidades próprias da reclamação (preservação de competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões), a via é inadequada, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Publique-se e intimem-se.