Rcl 49545 - DECISAO

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O STJ decidiu que não compete ao tribunal de origem efetuar juízo de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo, não havendo retratação, remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão reclamada foi cassada e determinada a subida dos autos a esta Corte para análise do agravo.

Parties
Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC, Competência Do STJ, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC Competência Do STJ Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se cabe ao tribunal de origem realizar juízo de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Efeito dos julgados em recurso repetitivo/juízo de adequação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não compete ao tribunal de origem efetuar juízo de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo, não havendo retratação, remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão reclamada foi cassada e determinada a subida dos autos a esta Corte para análise do agravo.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada.
  • Determinar ao Tribunal de origem que providencie a subida dos autos do processo principal para esta Corte Superior, a fim de que o agravo em recurso especial interposto seja aqui analisado.