Rcl 49330 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não houve demonstração de afronta direta a decisão do STJ: a controvérsia sobre qual valor da execução (valor inicialmente requerido ou valor retificado pela parte) deve ser considerado como base para a fixação dos honorários sucumbenciais não foi objeto de decisão no EAREsp indicado, motivo pelo qual a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; petição inicial indeferida e reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: DANIEL ZAGO FARDIN; Reclamado: Juízo da 1ª Vara de Santa Rita do Passa Quatro/SP; Exequente: Nossa Caixa Nosso Banco S.A. (sucedida pelo BANCO DO BRASIL S.A.); Executado: JOSÉ PAULO DENARDI; Executado: ROSELI CARLOS DA CRUZ DENARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Ii, Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL ZAGO FARDIN

Reclamante

Juízo da 1ª Vara de Santa Rita do Passa Quatro/SP

Reclamado

Nossa Caixa Nosso Banco S.A. (sucedida pelo BANCO DO BRASIL S.A.)

Exequente

JOSÉ PAULO DENARDI

Executado

ROSELI CARLOS DA CRUZ DENARDI

Executado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, Ii, Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ou descumprimento de decisão do STJ (EAREsp 1.375.946/SP)
  2. 2 Qual o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais em caso de excesso de execução (valor inicialmente requerido versus valor retificado/decotado)
  3. 3 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não houve demonstração de afronta direta a decisão do STJ: a controvérsia sobre qual valor da execução (valor inicialmente requerido ou valor retificado pela parte) deve ser considerado como base para a fixação dos honorários sucumbenciais não foi objeto de decisão no EAREsp indicado, motivo pelo qual a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; petição inicial indeferida e reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefere-se a petição inicial da reclamação
  • Reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ