Rcl 49925 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a via processual é inadequada para exigir a aplicação de entendimento jurisprudencial do STJ ou para obter o sobrestamento em razão de recurso repetitivo; o reclamante está utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese vedada pela Constituição, pelo CPC, pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada do Tribunal, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: VALDEMAR VICENTE VIEIRA; Respondente: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Sobrestamento Por Afetação De Recurso Repetitivo, Danos Morais, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Sobrestamento Por Afetação De Recurso Repetitivo Danos Morais Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMAR VICENTE VIEIRA

Reclamante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer prevalecer jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito por força do Tema 954
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a via processual é inadequada para exigir a aplicação de entendimento jurisprudencial do STJ ou para obter o sobrestamento em razão de recurso repetitivo; o reclamante está utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese vedada pela Constituição, pelo CPC, pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada do Tribunal, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.