Rcl 47939 - DECISAO

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O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual não há repercussão geral. Além disso, o STJ corretamente interpretou que o seu acórdão (REsp 1.497.313/PI) excluiu a condenação por danos morais em todo o seu dispositivo e declarou procedente a reclamação por descumprimento, aplicando sanções por litigância de má-fé quando cabível; assim, o recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido com base no art. 1.030 do CPC.

Parties
Interessado: BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA; Interessado: JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES; Interessado: ADELIA AMAVEL RIO LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Coisa Julgada Liquidação De Sentença Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Repercussão Geral +1 more

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Parties

BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA

Interessado

JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES

Interessado

ADELIA AMAVEL RIO LIMA ALVES

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 afronta à autoridade de acórdão do STJ por reinclusão de danos morais na liquidação
  2. 2 alcance da coisa julgada na fase de liquidação de sentença
  3. 3 cabimento e limites da reclamação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual não há repercussão geral. Além disso, o STJ corretamente interpretou que o seu acórdão (REsp 1.497.313/PI) excluiu a condenação por danos morais em todo o seu dispositivo e declarou procedente a reclamação por descumprimento, aplicando sanções por litigância de má-fé quando cabível; assim, o recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido com base no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Não admito as demais alegações do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC