Rcl 50056 - DECISAO
A reclamação é manifestamente inadmissível porque o meio foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar aplicação de entendimento jurisprudencial pelo Tribunal de origem, não havendo hipótese de proteção da competência ou autoridade do STJ nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ; portanto, não se conhece da reclamação.
- Parties
- Reclamante: MUNICIPIO DE SERRANA; Servidora: VALQUÍRIA NAJARA LUCAS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Turma Recursal, Prevalência Da Legislação Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICIPIO DE SERRANA
Reclamante
VALQUÍRIA NAJARA LUCAS DE OLIVEIRA
Servidora
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para contrariar jurisprudência do STJ
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 preservação da competência e autoridade do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação é manifestamente inadmissível porque o meio foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar aplicação de entendimento jurisprudencial pelo Tribunal de origem, não havendo hipótese de proteção da competência ou autoridade do STJ nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ; portanto, não se conhece da reclamação.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment