Rcl 49504 - DECISAO

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Não se identificou descumprimento do comando do AREsp 2.798.239/GO pelo Tribunal de Justiça de Goiás, porque o Tribunal local reconheceu a necessidade de verificar o esgotamento dos meios executivos típicos e concluiu, com fundamento nos autos, que tal esgotamento não estava demonstrado no momento do indeferimento, mantendo a decisão interlocutória e permitindo nova tentativa futura mediante comprovação dos requisitos.

Parties
Reclamante: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade Das Decisões Do STJ, Utilização Subsidiária Da CNIB, Esgotamento De Meios Executivos, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade Das Decisões Do STJ Utilização Subsidiária Da CNIB Esgotamento De Meios Executivos SISBAJUD INFOJUD RENAJUD

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Parties

BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça de Goiás desrespeitou decisão do STJ ao rejulgar embargos e condicionar a utilização da CNIB a exigência não prevista pelo STJ
  2. 2 Se, no momento do indeferimento, haviam sido esgotados os meios executivos típicos autorizando uso subsidiário da CNIB

Ratio Decidendi

Não se identificou descumprimento do comando do AREsp 2.798.239/GO pelo Tribunal de Justiça de Goiás, porque o Tribunal local reconheceu a necessidade de verificar o esgotamento dos meios executivos típicos e concluiu, com fundamento nos autos, que tal esgotamento não estava demonstrado no momento do indeferimento, mantendo a decisão interlocutória e permitindo nova tentativa futura mediante comprovação dos requisitos.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Julga-se improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.