Rcl 50350 - DECISAO

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Indeferimento liminar porque o reclamante não demonstrou pretensão urgente e porque, conforme entendimento consolidado e precedentes citados, a reclamação constitucional não é o meio adequado para controlar a aplicação do Tema 1.161 do STJ nem para preservar jurisprudência, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamada: Câmara da Função Delegada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, Inciso I, Alínea F, Da Constituição Da República) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Liminar, Repetitivos, Tema 1.161 Do STJ, Livramento Condicional, Recurso Especial, Usurpação De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Reclamação Constitucional Liminar Repetitivos Tema 1.161 Do STJ Livramento Condicional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Câmara da Função Delegada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, Inciso I, Alínea F, Da Constituição Da República) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação constitucional para controle da aplicação do Tema 1.161 do STJ
  2. 2 Interpretação e aplicação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, al. a, CP) em face do Tema 1.161
  3. 3 Inexistência de demonstração de urgência para concessão de liminar na reclamação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o reclamante não demonstrou pretensão urgente e porque, conforme entendimento consolidado e precedentes citados, a reclamação constitucional não é o meio adequado para controlar a aplicação do Tema 1.161 do STJ nem para preservar jurisprudência, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.