Rcl 50275 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e a ação extinta porque a via constitucional prevista no art. 105, I, "f", da CF não se presta a resolver divergências jurisprudenciais entre tribunais e precedentes do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: RUY FONSATTI JUNIOR; Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários De Sucumbência, Jurisprudência Do STJ, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Honorários De Sucumbência Jurisprudência Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RUY FONSATTI JUNIOR

Reclamante

5ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para fazer valer jurisprudência do STJ em face de acórdão de instância ordinária
  2. 2 Correção da fixação de honorários de sucumbência sobre o valor total da causa em vez do proveito econômico efetivamente perseguido

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e a ação extinta porque a via constitucional prevista no art. 105, I, "f", da CF não se presta a resolver divergências jurisprudenciais entre tribunais e precedentes do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Extinção da reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ