Rcl 49848 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a reclamação foi corretamente indeferida devido à inexistência de usurpação de competência, e porque a reclamação não se presta a controlar a aplicação da jurisprudência do STJ nem a substituir recurso processual para adequar decisões à jurisprudência da Corte.

Parties
Embargante: embargante; Respondente: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos Declaratórios, Usurpação De Competência, Controle De Jurisprudência, Súmula, Liminar
Processo Civil Direito Empresarial Reclamação Constitucional Embargos Declaratórios Usurpação De Competência Controle De Jurisprudência Súmula Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos declaratórios
  2. 2 cabimento da reclamação para controlar a aplicação da jurisprudência do STJ
  3. 3 existência ou não de usurpação de competência pela decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a reclamação foi corretamente indeferida devido à inexistência de usurpação de competência, e porque a reclamação não se presta a controlar a aplicação da jurisprudência do STJ nem a substituir recurso processual para adequar decisões à jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.