Rcl 50094 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual, competência essa atribuída ao órgão próprio do Tribunal de origem pela Resolução STJ n. 3/2016; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Parties
Reclamante: KENEDY ARISON DE BRITO AZUCHI; Reclamado: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 479/stj, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Por Terceiros, Competência Para Apreciação De Reclamações
Responsabilidade Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Súmula 479/stj Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Por Terceiros Competência Para Apreciação De Reclamações

Case Brief

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Parties

KENEDY ARISON DE BRITO AZUCHI

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 479 do STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras
  3. 3 competência para apreciação de reclamações após Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual, competência essa atribuída ao órgão próprio do Tribunal de origem pela Resolução STJ n. 3/2016; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  • Publique-se. Intimem-se.