Rcl 50104 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame de mérito porque, em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, esta Corte não detém competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, sendo a via excepcional e não sucedâneo recursal; ademais não se demonstrou comando positivo desta Corte cuja autoridade deva ser garantida no caso.

Parties
Reclamante: Nelio Kunde; Reclamado: 4ª Turma Recursal Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Petição Inicial Com Liminar Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Uniformização Jurisprudencial, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Responsabilidade Civil Por Interrupção De Energia Elétrica, Força Maior
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Competência Do STJ Uniformização Jurisprudencial Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Responsabilidade Civil Por Interrupção De Energia Elétrica +1 more

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Parties

Nelio Kunde

Reclamante

4ª Turma Recursal Cível

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Petição Inicial Com Liminar Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça diante da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame de mérito porque, em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, esta Corte não detém competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, sendo a via excepcional e não sucedâneo recursal; ademais não se demonstrou comando positivo desta Corte cuja autoridade deva ser garantida no caso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.