Rcl 50183 - DECISAO

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A reclamação é inadequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.076), nos termos da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência do STJ, pelo que a petição inicial deve ser indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Samuel Carvalho dos Santos Junior; Reclamado: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.076, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.076 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Samuel Carvalho dos Santos Junior

Reclamante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Inadequação da via eleita para impugnar aplicação de tese repetitiva
  3. 3 Efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação é inadequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.076), nos termos da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência do STJ, pelo que a petição inicial deve ser indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC)
  • Extinta a reclamação sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)