Rcl 50109 - DECISAO

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A reclamação não possui cabimento porque não é instrumento adequado para o controle de decisões das instâncias ordinárias nem meio para reexaminar o mérito de decisões judiciais; cabimento restrito ao art. 988 do CPC; não houve demonstração de afronta a precedente qualificado ou usurpação de competência, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Ana Julia Carvalho de Souza; Órgão Reclamado: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Honorários De Sucumbência Recursal, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Reclamação Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Honorários De Sucumbência Recursal Cabimento Da Reclamação

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Parties

Ana Julia Carvalho de Souza

Reclamante

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre/MG

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para controle de decisões de instâncias ordinárias
  2. 2 eficácia da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 condenação em honorários de sucumbência recursal quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

A reclamação não possui cabimento porque não é instrumento adequado para o controle de decisões das instâncias ordinárias nem meio para reexaminar o mérito de decisões judiciais; cabimento restrito ao art. 988 do CPC; não houve demonstração de afronta a precedente qualificado ou usurpação de competência, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.