Rcl 50142 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não é o meio adequado para questionar a aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo; houve alteração legislativa (Lei 13.256/2016) que restringiu o cabimento da reclamação, cabendo à via recursal ordinária a análise da aplicação concreta do precedente.

Parties
Reclamante: CLODOALDO RIBEIRO MACHADO e OUTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessada: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

CLODOALDO RIBEIRO MACHADO e OUTRO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Cooperativa

Interessada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 409 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Cabimento da reclamação para controle de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 Distinção entre impugnação de cálculos e impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não é o meio adequado para questionar a aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo; houve alteração legislativa (Lei 13.256/2016) que restringiu o cabimento da reclamação, cabendo à via recursal ordinária a análise da aplicação concreta do precedente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.