Rcl 49974 - DECISAO

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Não houve desrespeito à autoridade do STJ; o Tribunal de origem, no exercício de sua autonomia e com fundamento na soberania do Júri e no conjunto probatório, reavaliou o recurso e manteve a condenação; a reclamação não é meio adequado para substituir recurso destinado a reexaminar o mérito ou a prova, de modo que a medida liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: ITAMAR MARTINS FALCÃO; Reclamado: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Soberania Do Júri, Autoridade De Decisões Do STJ, Anulação De Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Habeas Corpus
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Parties

ITAMAR MARTINS FALCÃO

Reclamante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito à autoridade da decisão proferida no HC 814.296/ES
  2. 2 Se o Tribunal de origem violou a autoridade do STJ ao reexaminar provas e manter a condenação
  3. 3 Se a reclamação é cabível como sucedâneo recursal para reexaminar prova e decisão de mérito

Ratio Decidendi

Não houve desrespeito à autoridade do STJ; o Tribunal de origem, no exercício de sua autonomia e com fundamento na soberania do Júri e no conjunto probatório, reavaliou o recurso e manteve a condenação; a reclamação não é meio adequado para substituir recurso destinado a reexaminar o mérito ou a prova, de modo que a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.