Rcl 49997 - DECISAO

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A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para aplicar tese de recurso repetitivo (Tema 622/STJ) ao caso concreto, sem comprovar usurpação da competência do STJ ou descumprimento direto de decisão desta Corte, sendo, portanto, inadequada a via da reclamação para a finalidade pretendida.

Parties
Reclamante: THIAGO FIGUEIREDO BURTON; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos À Execução, Reconvenção, Tema Repetitivo 622/stj, Justiça Gratuita, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Embargos À Execução Reconvenção Tema Repetitivo 622/stj Justiça Gratuita Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO FIGUEIREDO BURTON

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Cível

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência consolidada em tema repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 622/STJ em embargos à execução
  3. 3 possibilidade de formular pedido de repetição do indébito em embargos à execução ou por reconvenção

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para aplicar tese de recurso repetitivo (Tema 622/STJ) ao caso concreto, sem comprovar usurpação da competência do STJ ou descumprimento direto de decisão desta Corte, sendo, portanto, inadequada a via da reclamação para a finalidade pretendida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.