Rcl 49955 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque não há aderência entre o conteúdo do acórdão proferido no RHC n. 176.155/SP e a decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP: o STJ limitou-se a negar provimento ao recurso sem se manifestar sobre a forma (presencial ou virtual) do comparecimento, de modo que não restou demonstrado desrespeito à autoridade desta Corte, e a reclamação configuraria sucedâneo recursal sobre matéria própria da instância de origem.

Parties
Reclamante: RAFAEL MARTINS RIBEIRO; Reclamado: Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc) / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Comparecimento Em Juízo Virtual E Presencial, Sucedâneo Recursal, Autoridade Do STJ, Reformatio in Pejus
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Parties

RAFAEL MARTINS RIBEIRO

Reclamante

Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc) / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP descumpriu o acórdão proferido no RHC n. 176.155/SP
  2. 2 Se havia aderência estrita entre o ato reclamado e o teor do provimento do STJ
  3. 3 Se a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar matéria da instância originária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há aderência entre o conteúdo do acórdão proferido no RHC n. 176.155/SP e a decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP: o STJ limitou-se a negar provimento ao recurso sem se manifestar sobre a forma (presencial ou virtual) do comparecimento, de modo que não restou demonstrado desrespeito à autoridade desta Corte, e a reclamação configuraria sucedâneo recursal sobre matéria própria da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.