Rcl 49984 - DECISAO

Rcl 49984 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque a parte não demonstrou hipótese de desrespeito a decisão do STJ nem usurpação de sua competência, configurando-se o manejo da reclamação como sucedâneo recursal e não como meio adequado para revisão do provimento estadual; assim, é inviável o cabimento da ação constitucional no caso concreto, culminando na decisão de indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: JHON HENRIQUE DANTAS DA SILVA; Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação improcedente; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Súmula 280 Do STF, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Súmula 280 Do STF Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHON HENRIQUE DANTAS DA SILVA

Reclamante

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao caso concreto
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal (impropriedade para reexame do caso)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a parte não demonstrou hipótese de desrespeito a decisão do STJ nem usurpação de sua competência, configurando-se o manejo da reclamação como sucedâneo recursal e não como meio adequado para revisão do provimento estadual; assim, é inviável o cabimento da ação constitucional no caso concreto, culminando na decisão de indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação improcedente; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.