Rcl 50174 - DECISAO

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Nego seguimento à reclamação porque ela foi utilizada como sucedâneo recursal para tentar reformar decisão do juízo de primeiro grau, sem demonstrar ofensa à autoridade do Superior Tribunal de Justiça ou necessidade de preservação de sua competência nos termos do art. 988 do CPC e do art. 105, I, "f" da CF, fundamento que autorizou a decisão nos termos do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Felipe Gomes Alves; Juiz a Quo: Juiz de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do CPC, Art. 105, I, "f" Da Constituição Federal, Autoridade Da Corte
Processo Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Art. 988 Do CPC Art. 105, I, "f" Da Constituição Federal Autoridade Da Corte

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Parties

Felipe Gomes Alves

Reclamante

Juiz de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro São Paulo/SP

Juiz a Quo

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar decisão de primeiro grau
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 988 do CPC e preservação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Nego seguimento à reclamação porque ela foi utilizada como sucedâneo recursal para tentar reformar decisão do juízo de primeiro grau, sem demonstrar ofensa à autoridade do Superior Tribunal de Justiça ou necessidade de preservação de sua competência nos termos do art. 988 do CPC e do art. 105, I, "f" da CF, fundamento que autorizou a decisão nos termos do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.