Rcl 50198 - DECISAO

Rcl 50198 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível: a matéria ventilada consubstancia divergência jurisprudencial e uso da reclamação como sucedâneo recursal, não havendo comando positivo do STJ ou decisão concreta envolvendo as mesmas partes cuja autoridade deva ser preservada; assim, a via é inadequada e o pedido de liminar é prejudicado.

Parties
Reclamante: Maria de Lourdes Faccin Munari; Órgão Prolator Da Decisão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Reclamação não conhecida por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência, Garantia Da Autoridade Das Decisões, Esgotamento Das Instâncias
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Garantia Da Autoridade Das Decisões Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes Faccin Munari

Reclamante

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ versus garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de existência de comando positivo do STJ e de decisão envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível: a matéria ventilada consubstancia divergência jurisprudencial e uso da reclamação como sucedâneo recursal, não havendo comando positivo do STJ ou decisão concreta envolvendo as mesmas partes cuja autoridade deva ser preservada; assim, a via é inadequada e o pedido de liminar é prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida por ser manifestamente incabível

Orders

  • Pedido de liminar julgado prejudicado
  • Publique-se