Rcl 50035 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não se verificou usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ, o reclamante não apontou decisão do STJ supostamente descumprida, e o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo (Tema 988/STJ), demonstrando que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal; fundamento legal: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: CARLOS ADNRE RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins - TJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Repetitivo (tema 988/stj), Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Repetitivo (tema 988/stj) Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

CARLOS ADNRE RIBEIRO DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Tocantins - TJ/TO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de decisão do STJ supostamente descumprida
  2. 2 admissibilidade da reclamação constitucional
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não se verificou usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ, o reclamante não apontou decisão do STJ supostamente descumprida, e o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo (Tema 988/STJ), demonstrando que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal; fundamento legal: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar e a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.