Rcl 50208 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o instrumento não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e na finalidade da reclamação constitucional, e porque a Resolução/STJ n. 12/2009, invocada pela reclamante, foi revogada, tornando inviável o conhecimento pela via manejada.

Parties
Reclamante: Adelle Cristh Chagas dos Santos; Réu (na Ação Originária): Caixa Econômica Federal; Réu (na Ação Originária): Banco Inter S. A.; Réu (na Ação Originária): Paula Grazielly da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Responsabilidade Objetiva, Fraude Eletrônica (golpe Do Pix), Fortuito Interno, Cabimento Da Reclamação, Revogação Da Resolução/stj N. 12/2009
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Reclamação Constitucional Responsabilidade Objetiva Fraude Eletrônica (golpe Do Pix) Fortuito Interno +2 more

Case Brief

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Parties

Adelle Cristh Chagas dos Santos

Reclamante

Caixa Econômica Federal

Réu (na Ação Originária)

Banco Inter S. A.

Réu (na Ação Originária)

Paula Grazielly da Silva

Réu (na Ação Originária)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional perante o STJ nos termos do art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC
  2. 2 se a reclamação poderia ser manejada com fundamento em divergência com súmula não vinculante e precedentes do STJ
  3. 3 efeito da revogação da Resolução/STJ n. 12/2009 sobre o manejo da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o instrumento não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e na finalidade da reclamação constitucional, e porque a Resolução/STJ n. 12/2009, invocada pela reclamante, foi revogada, tornando inviável o conhecimento pela via manejada.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.