AREsp 2988951 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais apontadas (notadamente art. 14, § 3º, do CDC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF, e porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal, vedado na jurisprudência do STJ; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: DIAS & RAMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 83 STJ, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 83 STJ Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

DIAS & RAMOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 14, § 3º, do CDC
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais apontadas (notadamente art. 14, § 3º, do CDC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF, e porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal, vedado na jurisprudência do STJ; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor de DIAS & RAMOS LTDA. para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.