Rcl 50234 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não se trata de instrumento adequado para revisar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, nem para dirimir divergências jurisprudenciais entre o Tribunal de origem e precedentes do STJ, devendo a petição inicial ser indeferida nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedente Em Repetitivo, Controle Da Aplicação De Tese Em Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade Da Reclamação Para Dirimir Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Precedente Em Repetitivo Controle Da Aplicação De Tese Em Repetitivo Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade Da Reclamação Para Dirimir Divergência Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 se reclamação é meio adequado para sanar suposto desacerto do Tribunal de origem perante precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não se trata de instrumento adequado para revisar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, nem para dirimir divergências jurisprudenciais entre o Tribunal de origem e precedentes do STJ, devendo a petição inicial ser indeferida nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.