Rcl 49491 - DECISAO

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O Tribunal a quo reexaminou os embargos de declaração conforme determinação do STJ e manifestou-se expressamente sobre as questões apontadas como omissas, concluindo pela ausência de negativa de autoridade do STJ; como a reclamação não pode ser utilizada para rediscutir o mérito de decisão que teve a omissão suprida, a ação constitucional é incabível, devendo ser rejeitada (não conhecida).

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF; Reclamado (órgão Julgador): Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Coletiva, Autoridade De Decisão Do STJ, Recolhimento De Custas
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Execução Coletiva Autoridade De Decisão Do STJ Recolhimento De Custas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Reclamante

Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão do STJ (REsp 2.164.767/AL)
  2. 2 obrigação de reexame dos embargos de declaração para suprir omissões apontadas
  3. 3 natureza jurídica da execução individual derivada de execução coletiva (desmembramento)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo reexaminou os embargos de declaração conforme determinação do STJ e manifestou-se expressamente sobre as questões apontadas como omissas, concluindo pela ausência de negativa de autoridade do STJ; como a reclamação não pode ser utilizada para rediscutir o mérito de decisão que teve a omissão suprida, a ação constitucional é incabível, devendo ser rejeitada (não conhecida).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da Reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.