Rcl 50270 - DECISAO
Não conheço da reclamação porque o ordenamento não autoriza impugnar decisão proferida em reclamação por meio de nova reclamação; a reclamação constitucional tem hipóteses de cabimento estritas e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para promover reexame de questões fático-probatórias decididas em instâncias inferiores.
- Parties
- Reclamante: LEANDRO DE ALMEIDA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecida a reclamação
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Reclamação Sobre Reclamação, Sucedâneo Recursal, IRDR, IAC, Súmula N. 35 Do STJ, Tema N. 312 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO DE ALMEIDA FERREIRA
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional
- 2 possibilidade de impugnar decisão de reclamação por meio de nova reclamação
- 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Não conheço da reclamação porque o ordenamento não autoriza impugnar decisão proferida em reclamação por meio de nova reclamação; a reclamação constitucional tem hipóteses de cabimento estritas e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para promover reexame de questões fático-probatórias decididas em instâncias inferiores.
Court Disposition
não conhecida a reclamação
Orders
- Não conheço da reclamação
- Publique-se
Full Case Text
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