Rcl 49776 - ACORDAO

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A reclamação constitucional não pode ser utilizada para reapreciação do mérito de decisões sobre a concessão ou indeferimento da justiça gratuita nem para reexaminar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; sendo assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação por ausência de interesse de agir.

Parties
Agravante: NEIMAR ANTONIO CAOVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnando Indeferimento De Reclamação Constitucional) / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Justiça Gratuita, Fungibilidade Recursal, Competência, Taxatividade Dos Recursos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Justiça Gratuita Fungibilidade Recursal Competência Taxatividade Dos Recursos Embargos De Declaração

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Parties

NEIMAR ANTONIO CAOVILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnando Indeferimento De Reclamação Constitucional) / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação constitucional para reapreciação de decisão sobre a concessão de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ para apreciar pedidos deduzidos em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação constitucional não pode ser utilizada para reapreciação do mérito de decisões sobre a concessão ou indeferimento da justiça gratuita nem para reexaminar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; sendo assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno