Rcl 49946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional é meio inadequado para revisar decisões de instâncias ordinárias ou para funcionar como sucedâneo recursal visando a adequação de julgados à jurisprudência do STJ, limitada que é à preservação da competência e à autoridade das decisões do tribunal, conforme art. 988 do CPC e entendimento consolidado da Corte.

Parties
Agravante: NADIR DIONÍSIA PEDROSO DE CARVALHO e outros; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Controle De Decisões De Instâncias Inferiores, Tema Repetitivo, Justiça Gratuita, ITCMD
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Controle De Decisões De Instâncias Inferiores Tema Repetitivo Justiça Gratuita ITCMD

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Parties

NADIR DIONÍSIA PEDROSO DE CARVALHO e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para revisar decisões de instâncias inferiores
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgados à jurisprudência do STJ
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do tribunal (art. 988 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional é meio inadequado para revisar decisões de instâncias ordinárias ou para funcionar como sucedâneo recursal visando a adequação de julgados à jurisprudência do STJ, limitada que é à preservação da competência e à autoridade das decisões do tribunal, conforme art. 988 do CPC e entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advirto à parte que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios dará ensejo à aplicação de penalidades referentes à litigância de má-fé