Rcl 49682 - ACORDAO

Rcl 49682 - ACORDAO

Por aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016, a competência para as reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ pertence ao Tribunal de Justiça local; o agravante não demonstrou nos autos o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos na Resolução, de modo que a reclamação é inadequada e inadmissível, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Cleneumar Ribeiro Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Resolução Stj/gp 3/2016, Jurisprudência Do STJ, Turma Recursal De Juizado Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Resolução Stj/gp 3/2016 Jurisprudência Do STJ Turma Recursal De Juizado Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleneumar Ribeiro Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 possibilidade de declínio de competência ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  3. 3 requisitos de admissibilidade e processamento previstos na Resolução STJ/GP 3/2016

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016, a competência para as reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ pertence ao Tribunal de Justiça local; o agravante não demonstrou nos autos o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos na Resolução, de modo que a reclamação é inadequada e inadmissível, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação.