Rcl 46886 - ACORDAO

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A Reclamação Constitucional não é meio adequado para reformar decisões desfavoráveis ou para preservar entendimento jurisprudencial do STJ; ela só cabe para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisão específica do STJ no caso concreto entre as mesmas partes. Assim, sendo inadequada a reclamação nos termos invocados, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ildo Pozzebom Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Antecipação De Recebíveis, Taxa POS Inativo, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Nulidade De Cláusulas Contratuais Antecipação De Recebíveis Taxa POS Inativo +1 more

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Parties

Ildo Pozzebom Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência do tribunal e garantia da autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

A Reclamação Constitucional não é meio adequado para reformar decisões desfavoráveis ou para preservar entendimento jurisprudencial do STJ; ela só cabe para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisão específica do STJ no caso concreto entre as mesmas partes. Assim, sendo inadequada a reclamação nos termos invocados, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.