Rcl 50279 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque não se verificou usurpação de competência nem descumprimento de decisão desta Corte; o Tribunal de origem, ao aplicar a Súmula 83/STJ e exercer o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC, atuou dentro da sua competência, não justificando a reclamação constitucional.

Parties
Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Recurso Especial Súmula 83/stj Mandado De Segurança

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Parties

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 impedimento do magistrado que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou usurpação de competência nem descumprimento de decisão desta Corte; o Tribunal de origem, ao aplicar a Súmula 83/STJ e exercer o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC, atuou dentro da sua competência, não justificando a reclamação constitucional.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação indeferida

Orders

  • Deferida a gratuidade de justiça (fl. 26).
  • Indefiro liminarmente a reclamação.